Saiba o que é o “Pix Pensão” e como ele vai funcionar

O projeto de lei do "Pix Pensão" foi aprovado nesta terça-feira, 29, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (ASF). O projeto, como diz o nome, visa facilitar e deixar mais ágil a cobrança e o pagamento de pensão alimentícia.

O Projeto de Lei 4.978/23 foi feito pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP) visa alterar o Código Civil para acelerar processos de penhora de recursos. Sendo a funcionalidade do projeto bem simples: Se o pai tem o valor da pensão no saldo, ela será debitada e adicionada na conta da outra pessoa.

Aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, os trâmites para que ele no futuro se torne uma lei foram oficializados.

O que será o Pix Pensão?

O principal objetivo do projeto de lei é implementar o Pix Pensão, que será uma forma de transferência automática se baseando no Pix, modelo de pagamento muito utilizado no país. De acordo com o texto enviado à Câmara essas serão suas características:

Quando a pensão alimentícia for estabelecida, o juiz vai determinar uma conta de onde o valor será debitado mensalmente;

O sistema vai registrar os dados pessoais de ambas as partes, valor da pensão, data de vencimento e eventuais juros;

A cada mês há uma “busca nas contas bancárias do executado" pelo valor que é devido, fazendo a transferência de forma automática no valor estabelecido entre as partes via Pix;

Caso a conta não possua o valor necessário, será possível penhorar valores de uma conta de empresário individual (como MEI ou micro empresa);

A cobrança vai adiantar o processo já que não exige uma conferência do juiz caso haja um atraso.

"O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele", diz o projeto de lei.

Além da debitação automática, o projeto prevê uma divulgação de estatísticas detalhadas sobre a situação desses casos no Brasil. Apresentando informações mais completas e respeitando a privacidade dos envolvidos, trazendo transparência e uma melhora na efetividade das ações.

O que falta para a aprovação?

Depois do sinal verde na comissão, o projeto de lei vai ar por uma análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em uma sessão sem data ainda. Neste o, ele deverá ser aprovado pelos deputados, a não ser que os parlamentares discordam de certos pontos do texto ou indiquem que ele seja debatido em plenário.

Após isso, ele será analisado pelo Senado e, caso não e por outras mudanças, será mandado para sanção presidencial e lá a a ser considerado uma lei.